A3 – AUDITORIA E PERICIA 

Texto I 

“Para que se viabilize a instauração de juízo arbitral válido e o trâmite regular da arbitragem, hábil a gerar seus efeitos na órbita jurídica e no plano fatual, faz--se mister que a provocação da jurisdição privada se verifique com observância a certos requisitos de admissibilidade. Como exercício efetivo de um direito subjetivo público de provocar a jurisdição privada à obtenção de pretensão para satisfazer direito material violado ou ameaçado (ação propriamente dita), os requisitos de admissibilidade da demanda válida são os mesmos da teoria geral do processo civil tradicional: interesse para agir e legitimidade “ad causam”. Do mesmo modo, para que a relação processual se torne existente e válida para produzir todos os seus efeitos no mundo do direito e dos fatos, permitindo às partes a obtenção de uma sentença de mérito, imprescindível se torna que alguns requisitos específicos sejam atendidos. Esses requisitos ou elementos que conferem ao processo existência e validade são tecnicamente denominados pressupostos processuais.” 

JR., Joel Dias F. Arbitragem - 3ª Edição 2019. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p.138. ISBN 9788530987244. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530987244/epubcfi/6/30[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml14]!/4/6/3:169[dir%2Ceit. Acesso em: 10 fev. 2025. 

Texto II

 “Superadas as apresentações iniciais, existem diversas escolas de mediação. Normalmente, são listadas as escolas da mediação facilitativa (também conhecida como linear, tradicional ou de Harvard), a mediação avaliativa, a mediação transformativa e a circular-narrativa. Pois bem, a escolha da mediação na verdade depende da natureza do conflito, assim como da realidade socioeconômica e cultural dos envolvidos. Assim, fica importante destacar que mesmo um modelo selecionado para se atrelar a uma demanda poderá ser modificado ao longo do procedimento se ficar constatado ser o mais adequado para o caso, a julgar sobretudo a sua natureza e o seu desenlace. A mediação facilitativa e a mediação avaliativa são presenciadas de forma mais corriqueira nas questões de âmbito judicial. Entretanto, mesmo nos conflitos extrajudiciais são observadas as suas presenças principalmente quando as questões versam sobre patrimônio, questões pontuais ou entre protagonistas que não mantêm relação continuada. A rigor, toda forma de mediação tem como finalidade dinamizar o diálogo, mas os modelos destacados são os mais adequados quando os pontos que envolvem sentimentos não são os mais fundamentais. [...]” 

GUILHERME, Luiz Fernando do Vale de A. Manual de Arbitragem e Mediação - 6ª Edição 2022. 6. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.82. ISBN 9786553620568. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553620568/epubcfi/6/30[%3Bvnd.vst.idref%3Dcap_0005.xhtml]!/4/38/1:1033[reg%2Cime. Acesso em: 10 fev. 2025. 

Texto III

 “A mediação, a conciliação e arbitragem são métodos alternativos de solução de conflito que podem ajudar a empresa a resolver as mais diferentes situações sem o acionamento da Justiça tradicional, poupando tempo e recursos financeiros. Contudo, é preciso saber as diferenças e a aplicação adequada de cada modalidade. De forma geral, os três procedimentos são norteados pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, do contraditório e da ampla defesa Todas as modalidades agem sob uma divergência entre duas partes, envolvendo direito individual disponível, o que as diferencia é o âmbito de atuação do terceiro não sendo um agente/pessoa/juiz de direito que representa o estado. Mediação A mediação, prevista na Lei 13.140/2015 e Código de Processo Civil, tem como objetivo recuperar o diálogo entre os envolvidos. O mediador busca a razão da divergência e trabalha como um facilitador para resolvê-la. A ideia é buscar o entendimento sem ter um julgamento ou uma sentença: a solução surge a partir do diálogo. Aqui, ambas as partes chegam a um acordo sozinhas. Conciliação A conciliação, envolvendo uma grande parte do direito, pode ser mais indicada quando existe a comunicação entre as partes mas sem a solução do problema. Diferentemente do mediador, o conciliador pode sugerir soluções para o litígio para ambos os lados, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação. Lembrando que a decisão final é tomada com o consentimento dos envolvidos. Arbitragem A arbitragem, prevista pela Lei 9.307/1996, surge quando as partes não resolvem o desentendimento de modo amigável. Além disso, depende de convenção das partes, em cláusula específica e expressa no contrato. Assim, há permissão de um terceiro, o árbitro, especialista no assunto discutido, decidir. Sua deliberação tem a força de uma sentença judicial e apenas admite recurso se ficar estipulado por meio do Termo de Arbitragem. O procedimento pode constar no contrato de prestação de serviços, de locação e etc., por exemplo, por meio da cláusula arbitral ou compromissória – ou, após o surgimento de um conflito, via compromisso arbitral. Métodos alternativos de solução de conflito As formas de solução de conflito são extrajudiciais, ou seja, não são decididas por juízes, mas o que for determinado nos encontros têm a mesma validade da Justiça comum. Além da economia de tempo e de dinheiro, já que um processo pode se arrastar por anos, os métodos alternativos são sigilosos, o que contribui para preservar a imagem da empresa.” SAIBA as diferenças entre mediação, conciliação e arbitragem. SINDEPARK - Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo, 2023. 

Disponível em: https://sindepark.com.br/parking-news/noticia/saiba-as-diferencas-entre-mediacao-conciliacao-e-arbitragem-586. Acesso em: 14 FEv. 2025. 

Considerando os textos acima e os aprendizados adquiridos , responda e defina o que é mediação e arbitragem. Compare a resolução de conflitos através de mediação e arbitragem através das vias judiciais e extrajudiciais com a resolução de um conflito obtida por meio de conciliação e arbitragem. Analise o papel dos profissionais de contabilidade envolvidos nesses processos descrevendo os desafios e as qualificações necessárias para um bom desempenho dos trabalhos. Destaque e comente sobre as competências necessárias para atuar como mediador ou árbitro, a responsabilidade de cada um e os limites da atuação deles.