Uma importante instituição do Estado Democrático de Direito é o Ministério Público, visto ser essa uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. O papel do Ministério Público é o de defender o direito e a sociedade, principalmente de grupos vulneráveis, a exemplo dos indígenas, das pessoas com deficiência, idosos, crianças etc. Os representantes do Ministério Público atuam em diversas áreas do direito e possuem diversas funções, mas é possível afirmar que a sua principal finalidade é a proteção dos direitos e interesses sociais indisponíveis. Nesse contexto, questiona-se: o que são direitos indisponíveis?

Os direitos indisponíveis podem ser entendido como aqueles direitos dos quais não podemos dispor, ou seja, abrir mão, tais como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à intimidade, à educação, ao trabalho, à cidadania. Violar um direito indisponível significa violar a dignidade de alguém. Diante da fundamentalidade dos direitos indisponíveis, o Ministério Público torna-se necessário para a efetivação de direitos na realidade social, minimizando violações e atos desproporcionais. 

Para tornar-se mais adequando e eficaz, o Ministério Público possui ramos diversos, a exemplo do Ministério Público Federal, que atende situações envolvendo crimes federais ou casos de interesse da União; do Ministério Público Estadual, que atua em demandas estaduais; do Ministério Público do Trabalho, que investiga casos de violação de direitos trabalhistas. 

O Ministério Público do Trabalho, assim, atua na defesa dos direitos sociais trabalhistas, em especial, no combate à discriminação em relação ao acesso e permanência no emprego. O tema discriminação é bem instigante. Discriminar significa tratar diferentemente os iguais. Na prática, não é fácil identificar quem são os iguais. É muito comum a frase “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam”, porém, do ponto de vista jurídico, é preciso fixar os critérios aptos a propiciar tratamento igual ou desigual a serem situados em posições jurídicas iguais ou desiguais (ROMITA, 2014).

O fato é que pessoas em situações iguais merecem tratamento igual, enquanto pessoas em situações desiguais devem ser tratadas de maneira desigual, com escopo de equiparar as pessoas, permitindo que todas usufruam de seus direitos. Diante da complexidade da igualdade material, sugiro que realize uma pequisa mais detalhada e aprofundada sobre a temática, pois permitirá maior compreensão da aplicabiliade do direito.

ROMITA, Arion Sayão. Direitos Fundamentais nas relações de trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2014.

Considerando os exemplos supracitados, o ordenamento jurídico acabou criando direitos para proteger grupos específicos, os quais estão muito presente no cotidiano social. Partindo dessa ideia, você compreende a importância de uma tutela diferenciada para a efetividade de direitos? Porque os grupos vulneráveis não podem ser tratados como iguais em relação às demais pessoas? O desenvolvimento de políticas pública é eficaz para a concretização da igualdade material?

Em regra, as pessoas têm o direito de não serem discriminadas, pois a todos deve ser dada a oportunidade de se inserir nos grupos sociais e gozar de direitos inerentes à sociedade. Todavia, a discriminação nem sempre será negativa. Ela também pode ser positiva. Sob o aspecto negativo, a discriminação ocorre quando pessoas em uma mesma situação igual são tratadas de modo desigual. Já sob o aspecto positivo, a discriminação ocorre para favorecer certas pessoas que estão em desigualdade perante as demais.

No âmbito do direito do trabalho isso ocorre, por exemplo, com algumas leis trabalhistas que favorecem a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou na proteção da mulher no mercado de trabalho. Tendo em vista que a pessoa com deficiência não está em situação igual aos demais trabalhadores, resolve-se criar uma norma discriminadora para permitir o seu direito ao trabalho. O mesmo ocorre com a mulher. Sabe-se que, em determinadas situações, homens e mulheres estão em situação desigual, logo é preciso tratá-los de forma desigual, criando uma proteção à mulher.