DESAFIO PROFISSIONAL DE ASPECTOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

Esta é a descrição do seu Desafio Profissional. Para que você possa desenvolver sua atividade e chegar à conclusão desta avaliação, é preciso baixar e salvar o Template Padrão Único em Word, que está disponível no link ao final desta descrição. Para baixá-lo, clique em Arquivo > Criar uma cópia > Baixar uma cópia. Você só conseguirá editar o template depois de salvá-lo.

Vamos adiante! Leia com atenção.

Seja bem-vindo ao Desafio Profissional da disciplina Aspectos do Direito Constitucional e Direitos Humanos. Aqui, você assume o papel de profissional responsável por analisar a situação, tomar decisões e propor soluções. É o momento de aplicar seus conhecimentos de forma prática e mostrar como lidaria com um desafio real.

ETAPA 1 - Apresentação do Desafio Profissional

Você é um advogado constitucionalista renomado, contratado pela Associação Nacional de Motoristas de Aplicativos (ANMA).

O município fictício de Vale Verde, alegando a necessidade de proteger o sistema tradicional de táxis e reduzir o trânsito local, aprovou e sancionou a Lei Municipal nº 1.234/2025. Essa lei proíbe terminantemente o funcionamento de qualquer aplicativo de transporte individual de passageiros (como Uber, 99 etc.) dentro dos limites territoriais do município, sob pena de multa diária e apreensão do veículo.

A lei gerou revolta imediata. Centenas de motoristas perderam sua fonte de renda da noite para o dia. A associação (sua cliente) entende que essa lei fere gravemente a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange aos princípios da livre iniciativa, da liberdade do exercício profissional e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Pergunta-Problema Central: diante da Lei Municipal nº 1.234/2025, que proíbe a atividade de transporte por aplicativos em Vale Verde, como demonstrar juridicamente a violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da competência legislativa privativa da União e qual é a única ação de controle concentrado cabível para que a Associação leve essa discussão diretamente ao Supremo Tribunal Federal?

A Missão: como consultor jurídico, você deve analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.234/2025 à luz da Constituição Federal e determinar qual o instrumento processual adequado (Ação de Controle de Constitucionalidade) para derrubar essa lei no Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo o retorno das atividades dos motoristas. Você fará isso elaborando um Memorial Analítico (parecer técnico).

ETAPA 2 - Materiais de referência (ambientação) para o Desafio Profissional

PASSOLD, G. G. R. W.; REITER, G. M. Aspectos do Direito Constitucional. Indaial: UNIASSELVI, 2019.

Fundamentos da República (CF/88):

Art. 1º, IV: O Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Art. 170: A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Competência Privativa da União (CF/88):

Art. 22, XI: Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (isso implica que municípios não podem proibir, apenas regulamentar questões locais).

Mecanismos de Controle Concentrado (Livro da Disciplina - Unidade 3):

Conceito de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental): ação utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, cabível quando não houver outro meio eficaz. É a única via de controle concentrado no STF contra leis municipais que ferem a Constituição Federal.

Artigo sobre a aplicabilidade da ADPF em leis municipais:

CUSTÓDIO, A. J. F. Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 72, p. 67-87, jul./dez. 2010.

O texto analisa a impossibilidade do uso da ADI contra leis municipais no STF e apresenta a ADPF como a solução processual adequada para preencher essa lacuna do sistema de controle concentrado.

ETAPA 3 - Levantamento de conceitos teóricos (preencher no Template Padrão Único)

ETAPA 4 - Aplicação dos conceitos teóricos ao Desafio Profissional (preencher no Template Padrão Único)

ETAPA 5 – ETAPA AVALIATIVA - Redação do produto - Memorial Analítico - (preencher no Template Padrão Único e, após a finalização, copiar e colar no campo de resposta a seguir)

Chegou a hora de transformar todo o seu percurso investigativo em um texto claro, bem estruturado e objetivo. Você deverá desenvolver um Memorial Analítico. Este será o produto final do Desafio Profissional, que será avaliado com nota de zero a dez e terá peso três na média final da disciplina Aspectos do Direito Constitucional e Direitos Humanos