A3 – DIREITO E COMPLIANCE
Os contextos econômico e social contemporâneos exigem um modelo empresarial capaz de harmonizar crescimento econômico, governança ética e responsabilidade socioambiental.
As empresas, enquanto pessoas jurídicas dotadas de deveres e responsabilidades, enfrentam um ambiente regulatório complexo que abrange desde o cumprimento das obrigações societárias e tributárias até a observância das normas de proteção de dados, trabalhistas e ambientais.
No Brasil, a base normativa que sustenta esse ecossistema integra dispositivos como o Código Civil, a Lei de Falências e Recuperações (Lei n. 11.101/2005), a Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), a Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), a LGPD (Lei n. 13.709/2018) e a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013). Esses instrumentos são complementados por frameworks internacionais, como a ISO 37301:2021 sobre sistemas de gestão de compliance e as diretrizes do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
A institucionalização de práticas de compliance e governança corporativa impacta diretamente a reputação e sustentabilidade das organizações. O papel da liderança e cultura organizacional se torna central para a criação de ambientes corporativos íntegros, transparentes e alinhados aos valores dos direitos humanos e princípios ESG (Environmental, Social and Governance).
Assim, o desafio das empresas vai além do cumprimento das normas: requer a internalização de práticas que promovam a ética, a equidade e o desenvolvimento sustentável como base da geração de valor permanente.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. (Adaptado)
BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. (Adaptado)
BRASIL. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília: Presidência da República, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. (Adaptado).
BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. (Adaptado).
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 5 nov. 2025. (Adaptado).
IBGC - INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA. Código das melhores práticas de governança corporativa. 6. ed. São Paulo: IBGC, 2023. (Adaptado).
ISO - INTERNATIONAL ORGANIZATION FOR STANDARDIZATION. ISO 37301: compliance management systems. [S .l.]: ISO, 2021. (Adaptado).
A partir das discussões e legislações abordadas nas unidades de estudo, elabore uma redação dissertativo-argumentativa que desenvolva o seguinte tema: Governança corporativa, compliance e direitos humanos: a base da sustentabilidade empresarial no século XXI. Em seu texto, aborde de forma integrada e crítica os seguintes aspectos:
a personalidade jurídica da empresa, seus deveres e suas responsabilidades nas ordens econômica e social, incluindo limitações, impedimentos e regimes de recuperação e falência;
a relação entre governança corporativa, pilares do compliance e gestão de riscos, destacando a relevância da ISO 37301 e das práticas orientadas pelo IBGC;
as dimensões trabalhista, tributária e digital do compliance (LGPD, proteção de dados e conduta ética no uso da informação);
a importância dos direitos humanos, da diversidade e da sustentabilidade ambiental na cultura organizacional e nas cadeias produtivas;
o papel da liderança ética e da comunicação interna na criação de ambientes de integridade e confiança;
as reorganizações societárias e estratégias de reestruturação de dívidas como instrumentos de continuidade e responsabilidade econômica;
a atuação do Estado e dos órgãos fiscalizadores na regulação da livre concorrência e no combate às práticas anticompetitivas;
exemplos reais de empresas listadas na B3 que praticam governança alinhada aos pilares ESG e à promoção dos direitos humanos no ambiente corporativo.
Seu texto deve apresentar introdução, desenvolvimento com argumentação fundamentada e integração interdisciplinar e conclusão propositiva, demonstrando senso crítico e aplicação prática dos conceitos estudados.
