A atividade proposta corresponde a Atividade MAPA da disciplina de Perícia, Arbitragem e Atuária. Você já teve a oportunidade de conhecer o trabalho de um Perito? Sabe qual é o objetivo principal da atividade desse profissional? Uma determinada empresa, optante pelo Simples Nacional e situada no município de Fictício do Norte, aberta e tendo seu início de atividade em janeiro de 20X1, opera com a atividade de provedor de internet, classificada na CNAE 6190-6/01 (conforme disposto na página de consulta CNAE (https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html) Ocorre que, no mês de 03/20X2, a empresa recebeu uma notificação da secretaria da fazenda de seu município, exigindo o recolhimento de R$ 31.548,60 à título de ISS e respectiva multa pela falta de seu pagamento: 20X1 Receita mensal ISS (3%) IPCA Correção Juros Multa Total Janeiro 75.000,00 2.250,00 - - - 45,00 2.295,00 Fevereiro 78.000,00 2.340,00 - - - 46,80 2.386,80 Março 95.000,00 2.850,00 - - - 57,00 2.907,00 Abril 73.000,00 2.190,00 - - - 43,80 2.233,80 Maio 87.000,00 2.610,00 - - - 52,20 2.662,20 Junho 89.000,00 2.670,00 - - - 53,40 2.723,40 Julho 92.000,00 2.760,00 - - - 55,20 2.815,20 Agosto 93.000,00 2.790,00 - - - 55,80 2.845,80 Setembro 98.000,00 2.940,00 - - - 58,80 2.998,80 Outubro 105.000,00 3.150,00 - - - 63,00 3.213,00 Novembro 74.000,00 2.220,00 - - - 44,40 2.264,40 Dezembro 72.000,00 2.160,00 - - - 43,20 2.203,20 30.930,00 618,60 31.548,60 Ao receber a notificação, o empresário automaticamente entrou em contato com seu contabilista, exigindo explicações. Diante do questionamento e para fundamentar a defesa de seu cliente, o contabilista contratou um perito tributário, solicitando que fossem atendidos aos seguintes quesitos: - Segundo a legislação federal, a atividade do CNAE 6190-6/01 está compreendida em que anexo do Simples Nacional? Apresentar base legal. - No anexo da respectiva atividade, há previsão especifica de incidência de ISS ou ICMS. Existe algum tratamento diferenciado a ser atribuído à empresas com o CNAE 6190-6/01 tributadas pelo Simples Nacional? Apresentar base legal. - A empresa periciada sujeita-se ao recolhimento do ICMS ou do ISS? Para chegar às respostas, o perito recorreu à legislação vigente. - Segundo a legislação federal, a atividade do CNAE 6190-6/01 está compreendida em que anexo do Simples Nacional? Apresentar base legal. Resposta: Considerando o disposto no art. 18. § 5°-E: “§ 5°-E. Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.” Será tributada pelo Anexo III da Lei 123/2006. - No anexo da respectiva atividade, há previsão especifica de incidência de ISS ou ICMS. Existe algum tratamento diferenciado a ser atribuído à empresas com o CNAE 6190-6/01 tributadas pelo Simples Nacional? Apresentar base legal. Resposta: Considerando as especificações do próprio Anexo, seus serviços serão tributados pelo ISS, conforme demonstrado na própria tabela do Anexo III, presenta na Lei 123/2006. Porém, a própria Constituição Federal de 1.988, em seu art. 155, II, estipula que os serviços de comunicação serão sujeitos à tributação Estadual, e desta forma sujeitas ao ICMS: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Ainda nesse contexto, não havendo previsão específica na própria Lei do Simples Nacional (123/2006), coube à Resolução CGSN 140/2018, em seu art. 25, §1º, IX tratar sobre a situação: Art. 25. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista nos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18) § 1º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de cálculo e pagamento, as receitas decorrentes da: (...) IX - prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-E). BRASIL. Comitê Gestor do Simples Nacional. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. - A empresa periciada sujeita-se ao recolhimento do ICMS ou do ISS? Resposta: Diante do exposto, conclui-se que a atividade mencionada embora seja tributada no anexo III, sujeita-se ao ICMS, e não ao ISS. PEDE-SE: Com base nas informações apresentadas no enunciado e respostas formuladas pelo Perito, você acadêmico e aspirante Perito Contábil, fica responsável por preencher o Laudo Pericial: 1) Elaboração do laudo pericial Autor: Identificar a empresa com base na descrição da atividade – por exemplo: empresa prestadora de serviço de provedor de internet optante pelo simples nacional. Réu: Identificar instituição pública que aplicou a notificação. Perito: Preencher com o nome do acadêmico. Síntese do Processo: Indicar resumidamente a contestação realizada através da lide. Objetivo da Perícia: Descrever qual o objetivo a ser elucidado. Diretrizes Metodológicas: Retrate quais os critérios utilizados pelo perito (acadêmico) para sanar os quesitos (Leis, Normas, princípios, etc). Diligências Realizadas: Detalhar quais as diligências foram utilizadas para chegar ao posicionamento descrito na perícia. Quesitos/ Respostas: Transcrever aqui os quesitos e s respostas apresentadas pelo perito. Encerramento: Finalizar o trabalho identificando quantas laudas contém, incluindo informações sobre os apêndices, e etc. Pode ser realizado por meio de texto como: “Contém o presente laudo “X” (xis) páginas, escritas e numeradas eletronicamente na sua parte principal, sucedida dos apêndices “A”, “B” e “C”. É o laudo.” Nos apêndices (ou no apêndice), por exemplo, adicionar a tabela do anexo do Simples Nacional. Cidade (cada acadêmico preencha com a sua) e data. Nome completo (do acadêmico) Perito-contador CRC nº (utilizar o “RA”) APÊNDICES: APÊNDICE A – INCLUIR ESSA INFORMAÇÃO
