DESAFIO PROFISSIONAL DE TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
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Vamos adiante. Leia com atenção.
Seja bem-vindo(a) ao Desafio Profissional da TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. Aqui, você assume o papel de profissional responsável por analisar a situação, tomar decisões e propor soluções. É o momento de aplicar seus conhecimentos de forma prática e mostrar como lidaria com um desafio real.
ETAPA 1 - Apresentação do Desafio Profissional.
Você atua como assessor(a) jurídico(a) em um gabinete de desembargador em Tribunal de Justiça estadual. Em recurso de apelação cível, chega para análise um processo envolvendo a seguinte situação:
Uma Lei Municipal, aprovada recentemente, estabelece a proibição absoluta de manifestações públicas em frente aos prédios da prefeitura, das secretarias municipais e da Câmara de Vereadores, sob o argumento de “garantir a ordem pública, a segurança do patrimônio e a tranquilidade dos servidores”. A norma prevê, ainda, multas elevadas às organizações responsáveis pelos atos e autoriza o uso imediato de força policial para dispersar aglomerações consideradas “indevidas” pela autoridade administrativa.
A lei foi questionada em ação proposta por movimentos sociais e entidades da sociedade civil, que sustentam a inconstitucionalidade da medida por violação:
• à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento;
• à liberdade de reunião pacífica em locais abertos ao público;
• ao princípio democrático e à participação popular na gestão da coisa pública.
A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, afirmando, em síntese, que:
• o município possui autonomia para organizar seus próprios espaços e serviços;
• a lei buscaria apenas “ordenar” manifestações, protegendo a coletividade;
• caberia ao Judiciário “respeitar a opção política do legislador local”, intervindo o mínimo possível.
Os autores apelam ao Tribunal, defendendo que a decisão é incompatível com a Constituição Federal de 1988, com o modelo de Estado Democrático de Direito e com a interpretação contemporânea dos direitos fundamentais, que exige ponderação entre princípios, e não supressão total de um deles.
Diante da relevância do caso, o desembargador relator solicita que você elabore uma nota técnico-argumentativa, que servirá de base para seu voto. Essa nota deve:
• identificar o problema jurídico-argumentativo central do caso;
• analisar criticamente a estrutura argumentativa da sentença de primeiro grau (tipo de argumentos utilizados, eventuais falácias, ausência de fundamentação adequada etc.);
• mobilizar os conceitos de linguagem jurídica, argumentação jurídica, retórica, princípios e ponderação, conforme estudados na disciplina;
• indicar possíveis caminhos para uma decisão constitucionalmente adequada, fundamentada em uma argumentação clara, coerente, racional e comprometida com os direitos fundamentais e com a hermenêutica jurídica contemporânea.
Seu desafio, portanto, é se colocar no papel de profissional do Direito responsável por construir uma argumentação jurídica sólida, capaz de:
• dialogar criticamente com o positivismo estrito e com a visão puramente formal da lei;
• articular texto normativo, princípios constitucionais e contexto fático;
• aplicar técnicas de argumentação (tipos de argumentos, estrutura lógica, cuidado com falácias);
• empregar conceitos de hermenêutica, novo constitucionalismo e ponderação na solução do conflito entre liberdade de manifestação e proteção da ordem pública.
Ao final, você apresentará um Memorial Analítico, no qual mostrará o caminho percorrido de leitura, interpretação e construção da argumentação jurídica para esse caso concreto.
ETAPA 2 - Materiais de referência (ambientação) para o Desafio Profissional
1. LIXA, Ivone Fernandes Morcilo. Teoria da Argumentação Jurídica. Indaial: UNIASSELVI, 2021.
o Unidade 1 – Linguagem e Linguagem Jurídica, em especial os tópicos sobre linguagem, funções da linguagem, níveis de linguagem e linguagem jurídica como metalinguagem técnica e persuasiva.
2. LIXA, Ivone Fernandes Morcilo. Teoria da Argumentação Jurídica.
o Unidade 2 – Linguagem e Argumentação Jurídica, com destaque para os tópicos sobre oratória, retórica, tipos de argumentos, falácias argumentativas e lógica jurídica.
3. LIXA, Ivone Fernandes Morcilo. Teoria da Argumentação Jurídica.
o Unidade 3 – Direito Moderno, Argumentação Jurídica e Hermenêutica, especialmente os trechos sobre crise do positivismo jurídico, novo constitucionalismo, normatividade dos princípios, ponderação e desafios hermenêuticos no Direito brasileiro contemporâneo.
4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 1º, 5º (incisos IV, IX e XVI) e 37, como base normativa para discussão sobre Estado Democrático de Direito, direitos fundamentais de expressão e reunião e princípios da Administração Pública.
ETAPA 3 - Levantamento de conceitos teóricos (preencher no Template Padrão Único).
ETAPA 4 - Aplicação dos conceitos teóricos ao Desafio Profissional (preencher no Template Padrão Único).
ETAPA 5 – ETAPA AVALIATIVA - Redação do produto - Memorial Analítico - (preencher no Template Padrão Único e, após a finalização, copiar e colar no campo de resposta a seguir).
Chegou a hora de transformar todo o seu percurso investigativo em um texto claro, bem estruturado e objetivo. Você deverá desenvolver um Memorial Analítico. Este será o produto final do Desafio Profissional, que será avaliado com nota de zero a dez e terá peso três na média final da disciplina de TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.
Lembre-se: para baixar o Template Padrão Único do Desafio Profissional, clique no link a seguir, e siga o passo a passo: clique em Arquivo > Criar uma cópia > Baixar uma cópia. Você só conseguirá editar o template depois de salvá-lo.
Bons estudos!
LIXA, Ivone Fernandes Morcilo. Teoria da Argumentação Jurídica. Indaial: UNIASSELVI, 2021.
Link do Template Padrão Único
